A inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil de 2002 atribuída pelo STF

 

Resumo: O STF reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790do Código Civil de 2002, equiparando a união estável com o casamento no que concerne aos direitos sucessórios. Desta forma, o companheiro passa a ter os mesmos direitos do cônjuge na linha de sucessão legítima, o que consolida e aproxima a família matrimonial das outras e mais modernas modalidades familiares existentes. O presente artigo tem o objetivo de trazer os reflexos dessa decisão na sucessão do companheiro, principalmente no tocante à concorrência sucessória com os descentes, ascendentes e colaterais.

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Multiparentalidade e suas consequências jurídicas

No ano passado, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os vínculos parentais equiparando as paternidades biológica e socioafetiva. Com isso, reconheceu a multiparentalidade, ou seja, a coexistência de filiações. Luiz Cláudio Guimarães Coelho e Luiz Paulo Vieira de Carvalho, respectivamente presidente e diretor do IBDFAM/RJ, em recente artigo, Multiparentalidade e herança: alguns apontamentos*, abordaram algumas questões sobre o tema, como, por exemplo, a possibilidade do recolhimento da herança de ambos os pais/mães biológicos e socioafetivos, e também a forma de divisão de bens deixados por alguém que não tenha descendentes mas, em razão da multiparentalidade, tenha deixado ascendentes biológicos e socioafetivos.

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Sobre a Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada estabelece que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre mãe e pai - quando estes estiverem divorciados -, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses das crianças e dos adolescentes, como prevê a Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014. Antes mesmo da edição desta normativa, entretanto, o entendimento já havia sido instituído no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Foi em agosto de 2011, momento em que os ministros entenderam que a guarda compartilhada é fundamental para garantir ao menor a convivência com ambos os pais.

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