USUCAPIÃO FAMILIAR

Usucapião é o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficiente prolongada quando atendidas determinadas condições. (Silvio Venosa, 212, p. 199)

A usucapião familiar foi inserida no nosso ordenamento jurídico pela lei 12.424/2011, que inseriu o artigo 1.240-A no Código Civil de 2002 visando atender as políticas públicas dos direitos sociais, amparados na Constituição Federal, com o foco principal nas pessoas de baixa renda.

Essa modalidade de usucapião garante o direito à moradia, para o cônjuge abandonado e sua família, que, devido ao abandono, passam a sofrer com as questões financeiras e com a insegurança social.

Porém, para que a usucapião familiar seja possível, é necessária a presença de alguns requisitos obrigatórios, como determina o dispositivo legal:

Artigo 1.240-A: Aquele que por 02 (anos) ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à domínio integral, deste que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assim, temos as seguintes condições: 

• abandono do lar pelo outro cônjuge ou companheiro pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos ininterruptos. 

• o cônjuge ou companheiro abandonado deve permanecer habitando o imóvel sem qualquer tipo de oposição, ou seja, a posse do imóvel deve ser mansa e pacífica;

• o imóvel deve estar localizado em zona urbana, medindo até 250m2;

• único imóvel e sua utilização exclusiva pelo cônjuge abandonado e sua família.

O cônjuge ou companheiro abandonado também não pode ser beneficiado mais de uma vez pelo mesmo instituto, e é necessário que exista o requisito subjetivo do abandono efetivo do lar.

Apesar de ser bastante criteriosa e restritiva, pois deixa de abranger os imóveis rurais e os imóveis superiores a 250m², essa disposição legal não deixa de ser um meio eficaz e seguro de proteção patrimonial e de garantia de propriedade do bem de família.

Por Fabio Henrique Campi C. França – 27/04/2016